EFD Contribuições

EFD-Contribuições – O que é?

A Lei 12.546/11 instituiu a escrituração digital denominada EFD-Contribuições.

A finalidade do EFD é apurar o PIS, COFINS e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Esta escrituração é utilizada pelas pessoas jurídicas de direito privado nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo.

 

Referências da EFD-Contribuições

Deve ser enviado por meio da internet.

Outra exigência é que deve ser assinado digitalmente e validado, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

Estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referência:

I – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

II – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;

III – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e na Lei nº 7.102/1983;

IV – em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540;

V – em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da LEI 12.546/2011.

A pessoa jurídica poderá retificar os arquivos originais da EFD-Contribuições em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração, sem penalidade.

 

Retificação não será validada pela Receita Federal

Há hipóteses que a Receita Federal não aceitará a retificação do arquivo, sendo as seguintes:

– Para reduzir débitos que já tenham sido encaminhados à PFN, que tenham sido objeto de auditoria interna ou de procedimento de fiscalização;

– Para alterar débitos em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal;

– Para alterar créditos já objeto de exame em procedimento de fiscalização ou objeto de análise de PERDComp.

 

EFD – Contribuições – como funciona

A pessoa jurídica, a partir de sua base de dados, deverá gerar um arquivo digital.

Este arquivo digital deve estar em conformidade com o layout determinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Deverá informar todos os documentos fiscais e as operações com incidência nas contribuições sociais e dos créditos da não-cumulatividade, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, referentes a cada período de apuração das respectivas contribuições.

O arquivo deve ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador.

Este programa é fornecido na home do Sped e da RFB.

 

Funções do Programa gerador de escrituração

O Programa gerador de escrituração tem algumas funções, sendo algumas delas:

  • Realizar a importação do arquivo com o layout da EFD-Contribuições definido pela RFB;
  • Com a digitação de todo os dados, criará uma nova escrituração
  • Informar erros e validar o conteúdo da escrituração
  • Realizar a edição dos registros importados e criados
  • Emitir relatórios da escrituração;
  • Gerar o arquivo digital, para assinatura e transmissão ao Sped;

 

Quando deve ser apresentado o arquivo

O envio deste arquivo deve ser mensal e o arquivo tem que estar assinado e validado.

O envio deve ser até o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração.

 

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